Procuradoria Geral da República analisa exposição do Bloco sobre a não aplicação da lei do aborto

A Procuradoria Geral da República vai analisar e estudar a exposição feita pelo Bloco de Esquerda contra o Governo Regional sobre a não aplicação na Madeira da Lei da Interrupção da Gravidez.

A confirmação foi dada na passada semana, através de uma carta enviada pela Procuradoria, na qual o Conselheiro Procurador Geral acusa a receção de um ofício datado de 16 de julho e informa "que o assunto vai ser submetido a estudo" no gabinete de Pinto Monteiro. Esta informação surge na sequência de uma série de exposições enviadas pelo Bloco de Esquerda a várias entidades, onde denunciava o não cumprimento da Lei do Aborto na Região Autónoma da Madeira.

Para além da Procuradoria Geral da República, foram também enviadas cartas ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e a todos os Grupos Parlamentares com assento na da Assembleia da República.

No entender do Bloco de Esquerda, a não aplicação daquela Lei na Madeira "constitui um violento ataque aos órgãos do Estado, um desrespeito pela Constituição e uma afronta ao Presidente da República, que promulgou o referido Diploma Legal".

Esta iniciativa dos 'bloquistas' visa sobretudo sensibilizar Cavaco Silva, a Assembleia da República e o Governo de Lisboa para uma situação de exceção que se vive na Madeira e que envolve a não aplicação de uma lei de âmbito nacional.