Bloco de Esquerda desafia Presidente da República a tomar medidas sobre lei das incompatibilidades
O deputado do BE Luís Fazenda defendeu hoje na Assembleia da República que Cavaco Silva tem "a obrigação e o dever" de tomar medidas para alargar o regime de incompatibilidades aos deputados da Madeira. Se não o fizer "os seus discursos do 25 de Abril sobre promiscuidade entre política e negócios cairão em saco roto, serão desautorizados e ridicularizados pelo presidente do Governo Regional da Madeira, pelo deputado Guilherme Silva e pela bancada do PSD".
O desafio de Luís Fazenda foi feito durante o debate sobre o chumbo do Tribunal Constitucional à lei que estenderia o regime de incompatibilidades aos deputados regionais dos Açores e Madeira. "Uma vez que a Assembleia da República não conseguiu resolver este problema (...) o Presidente da República tem obrigação e o dever de tomar uma iniciativa política", desafiou o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda.
A lei que estendia o regime de incompatibilidades aos deputados dos Açores e da Madeira - uma iniciativa do BE - foi aprovada a 17 de Maio, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV, e o votos contrários do PSD e CDS-PP. Mas o Tribunal Consittucional considerou que a lei viola a Constituição por ter sido aprovada pela Assembleia da República sem ser por proposta dos parlamentos regionais , confirmando assim as dúvidas de Cavaco Silva que já em Junho tinha remetido o diploma para o TC.
Luís Fazenda considerou que o Presidente da República não se pode apenas conformar com a decisão do Tribunal Constitucional e deve tomar alguma inciiativa para evitar a promiscuidade entre negócios e política existente na Madeira. "O PSD atirou para o dia de São Nunca a revisão do estatuto político-administrativo da Madeira. Esta situação brada aos céus, é vergonhosa e é escandalosa", criticou Luís Fazenda.
Pelo contrário, o social-democrata Guilherme Silva - deputado eleito pela Madeira - considerou que a decisão do TC prova que "não há nenhum imperativo constitucional que imponha uma uniformização" do regime das incompatibilidades em todo o país. "O Tribunal Constitucional chama a atenção que os senhores não querem uniformizar o sistema, querem penalizar as assembleias legislativas regionais, estabelecendo um regime de exclusividade para os deputados regionais que os diferenciam negativamente dos deputados da Assembleia da República", acusou Guilherme Silva.
O PS, que já fez saber que irá aguardar pela revisão do estauto político-administrativo na região autónoma da Madeira para alterar esta situação, acusou o PSD de continuar a tentar "desviar a atenção da essencialidade do debate". "O regime de excepção em vigor na Madeira é iníquo, absolutamente injustificado e indigno de titulares de cargos cuja nobreza não deve ser ensombrada pela promiscuidade entre interesses públicos e negócios privados", acusou a deputada socialista Helena Terra.
Na mesma linha, PCP e Verdes consideraram ser necessária uma alteração do regime de incompatibilidades para os deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. "É preciso acabar com esta situação inadmissível de haver um regime de incompatibilidades exclusivamente aplicado à região da Madeira", apelou o deputado do PCP António Filipe.
Site Regional da Madeira do BE com Esquerda.net e Lusa