Bloco aconselha mulheres madeirenses a avançar com queixa-crime contra o Governo Regional

O Bloco de Esquerda da Madeira apelou hoje às mulheres a quem seja recusada a realização de um aborto na região autónoma para que “apresentem uma queixa-crime contra o Governo Regional”, que decidiu suspender a aplicação da lei.

O Governo Regional decidiu não aplicar a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) na Região até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a mesma, pelo que qualquer mulher que decida fazer um aborto até às dez semanas na Madeira terá que se deslocar ao Continente a suas expensas. Paulo Martins (BE-M) considerou hoje [dia da entrada em vigor da regulamentação da lei] em conferência de imprensa que, independentemente do pedido de fiscalização sucessiva ao diploma solicitado pela Assembleia Legislativa ao Tribunal Constitucional, a Lei de IVG deve também entrar em vigor na Madeira como acontece em todo o espaço nacional.

Por isso, Paulo Martins apelou às mulheres que recebam uma resposta negativa do Serviço Regional de Saúde quanto a uma eventual pretensão a uma interrupção voluntária da gravidez que “se dirijam ao Ministério Público para apresentar uma queixa-crime contra o Governo Regional”.

Partido vai pedir intervenção do Presidente

Anunciou ainda que o BE-M vai enviar uma carta ao Presidente da República, ao primeiro ministro, à Assembleia da República e à Procuradoria-Geral da República a solicitar que sejam tomadas “todas as medidas necessárias para a entrada em vigor da Lei na Região”.