Opinião

Em 2019, uma auditoria do Tribunal de Contas, ao período compreendido entre 2013 e 2015, detectou a prescrição de diversos processos da execução fiscal que lesaram os cofres do Estado em 3,9 milhões de euros. Ficámos a saber que tal se deveu a uma série de falhas ou incúria nos procedimentos, bem como que a dívida para com a Segurança Social atingia, no final de 2015, os 266 milhões de euros. 

A iniciativa entregue na Assembleia da República, assinada pelo Deputado do BE eleito pela Madeira, altera a Lei em vigor no sentido de que os passageiros madeirenses apenas paguem, no ato da compra, a parte que lhes é imputada.

Foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, desta manhã, por unanimidade, uma Resolução da autoria do Bloco, que recomenda ao Governo  da República que tome todas as medidas destinadas a incluir na TDT, a nível nacional, e em ambas as Regiões Autónomas, a RTP Madeira e a RTP Açores.

No debate ocorrido esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, onde o PSD anunciou a rejeição da proposta de acréscimo de 5% ao Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira, o Bloco considerou inaceitável que os trabalhadores madeirenses com o Salário Mínimo aufiram, em 2017, menos 14,85€ por mês que os seus congéneres da outra Região Autónoma.

O Grupo Parlamentar do BE na Assembleia Legislativa anunciou a entrega de um Projeto de Resolução que tem por objetivo principal forçar o Governo Regional a exigir que a empresa concessionária da ligação marítima entre as Ilhas da Madeira e Porto Santo cumpra o contrato de concessão, que obriga a Porto Santo Line a fretar um navio que substitua o Lobo Marinho quando este estiver em manutenção.

Páginas