O Projeto de Lei do Bloco, que pretende alterar as condições de acesso ao subsídio social de mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, baixou à 6ª Comissão Especializada da Assembleia da República, durante 30 dias, para ser trabalhado na Especialidade. Esta é uma oportunidade para que a Assembleia Legislativa da Madeira faça chegar um projeto seu a São Bento, para na comissão respetiva, ser tido também em conta.

A iniciativa entregue na Assembleia da República, assinada pelo Deputado do BE eleito pela Madeira, altera a Lei em vigor no sentido de que os passageiros madeirenses apenas paguem, no ato da compra, a parte que lhes é imputada.

Foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, desta manhã, por unanimidade, uma Resolução da autoria do Bloco, que recomenda ao Governo  da República que tome todas as medidas destinadas a incluir na TDT, a nível nacional, e em ambas as Regiões Autónomas, a RTP Madeira e a RTP Açores.

No debate ocorrido esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, onde o PSD anunciou a rejeição da proposta de acréscimo de 5% ao Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira, o Bloco considerou inaceitável que os trabalhadores madeirenses com o Salário Mínimo aufiram, em 2017, menos 14,85€ por mês que os seus congéneres da outra Região Autónoma.

O Grupo Parlamentar do BE na Assembleia Legislativa anunciou a entrega de um Projeto de Resolução que tem por objetivo principal forçar o Governo Regional a exigir que a empresa concessionária da ligação marítima entre as Ilhas da Madeira e Porto Santo cumpra o contrato de concessão, que obriga a Porto Santo Line a fretar um navio que substitua o Lobo Marinho quando este estiver em manutenção.

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