Defender a Autonomia, proteger a Constituição
No mês em que assinalamos os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, a mesma que consagrou as Autonomias Regionais dos Açores e da Madeira, não basta celebrar: é preciso tomar posição.
Sem o 25 de Abril não haveria Autonomia. Continuaríamos a ser “ilhas adjacentes”, tratadas como periferia descartável por um poder central que nos ignorava. A Constituição de 1976 rompeu com essa lógica, consagrou direitos e deu às Regiões instrumentos para decidirem o seu futuro. Foi uma conquista que não pode ser posta em causa.
Mas meio século depois, o centralismo continua bem vivo. O Governo da República, nas mãos do PSD/CDS, insiste em tratar os madeirenses e porto-santenses como cidadãos de segunda. O exemplo do subsídio de mobilidade aérea é gritante: entraves, limitações e desrespeito por um direito básico à mobilidade, num território insular onde viajar não é um luxo, mas uma necessidade.
A verdade é simples: não é a Constituição que impede o aprofundamento da Autonomia. A Constituição permite avançar mais. Permite reforçar competências, permite rever a Lei das Finanças Regionais, permite garantir os recursos que fazem falta ao desenvolvimento da Madeira e do Porto Santo. O que falta não é lei. O que falta é vontade política em Lisboa.
E falta, também, capacidade de confronto por parte do Governo Regional. Da mesma cor política, na Madeira e na República, convivem com este bloqueio sem o enfrentar como deviam. Quem governa a Região não pode continuar a baixar a voz perante quem desrespeita os direitos dos madeirenses.
Entretanto, cresce a pressão para uma revisão constitucional. E aqui é preciso dizer com clareza: este não é o momento. Com a extrema-direita a ganhar força e a exigir mudanças profundas na Lei Fundamental, abrir esse processo é brincar com o fogo. Está em causa muito mais do que a Autonomia. Estão em causa direitos fundamentais, conquistas civilizacionais e a própria qualidade da democracia. Não podemos correr o risco de ver regressar propostas como a pena de morte ou outros retrocessos inaceitáveis.
Ao assinalarmos os 95 anos da Revolta da Madeira, recordamos um povo que nunca aceitou a fome, a miséria e a opressão. Em 1931, levantou-se contra uma ditadura. Não esperou autorização, não baixou os braços.
Essa é a herança que nos deve guiar. A Autonomia não se defende com discursos vazios nem com submissão política. Defende-se com coragem, com exigência e com confronto quando necessário.
Tal como em 1931. Tal como em Abril de 1976. Hoje, como ontem, não aceitamos ser tratados como cidadãos de segunda. E não daremos um passo atrás na defesa dos nossos direitos.
(Artigo publicado originalmente na edição de 8 de abril de 2026 no DIÁRIO de Notícias da Madeira)