Grupo Parlamentar do BE Madeira recomenda ao Governo Regional implementação do Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo é um mecanismo de democracia participativa, que dá aos cidadãos o poder de decidirem como devem ser investidas verbas dos orçamentos públicos.

No teor do Programa do XII Governo Regional da Madeira, nomeadamente no I Capítulo referente à Autonomia e Reforma do Sistema Político, é referido explicitamente que é desejável “ o contributo de todos para a introdução de outras visões e ideias que acrescentem credibilidade, abrangência e qualidade à nossa Autonomia”. Igualmente está no mesmo bem patente a determinação “em melhorar o funcionamento da nossa ainda jovem Autonomia, responsabilizando mais as instituições de poder democráticas e os seus representantes, conferindo-lhes justeza e transparência, e envolvendo cada vez mais os cidadãos nos processos de decisão".

Nesse pressuposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda- Madeira entende que como forma de se concretizarem as nobres e louváveis intenções acima descritas ,a implementação na RAM, por parte do Governo da Região , de um Orçamento Participativo de âmbito regional, constituirá um precioso instrumento para a prossecução dos objetivos governativos plasmados no Programa de Governo.

Assim, o Bloco Madeira, através do seu Grupo Parlamentar, recomenda ao Governo Regional que Implemente um Orçamento Participativo de âmbito regional ao nível do Plano de Investimentos da Região a ter início já no ano de 2019. Para o efeito, deverá o Governo Regional deligenciar no sentido de garantir a inclusão de uma verba destinada a este fim no Orçamento da RAM para 2019, bem como estabelecer os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo da Madeira no ano de 2019.

 

BE recomenda ao Governo Regonal Implementação do Orçamento Participativo