Debate Potestativo sobre gratuitidade na Educação

O Governo Regional goza de Autonomia política e administrativa no setor da Educação, que todos os contribuintes pagam impostos, tenham ou não filhos a estudar, tenham ou não filhos com ação social escolar, todos os alunos devem ter os mesmos direitos de apoio.

Rodrigo Trancoso, na sua intervenção no debate Potestativo sobre gratuitidade na Educação, referiu que este preceito constitucional muito se foi degradando na prática política no decorrer dos últimos 40 anos e que a próprio Governo Regional Autonómico faz tábua rasa à mesma consoante a sua conveniência. Confrontou o Secretário Regional com a tutela se, com as suas responsabilidades perante as famílias que têm filhos na escolaridade obrigatória, independentemente das suas condições económica e social, devem ter, ou não, em condições de igualdade acesso indiferenciado à Educação, como condição imprescindível para futuramente contribuírem para uma Região mais educada e melhor formada e, desta forma, com recursos humanos mais aptos e com competências várias para o desenvolvimento futuro integral da Madeira.

Ainda sobre gratuitidade na Educação pública e o papel do Governo nessa matéria, o deputado do BE lembrou que as despesas dos encarregados de educação são muitas vezes insuportáveis, porque abarcam manuais escolares e outros recursos didáticos, alimentação e transportes e que cabe ao governo um investimento global na Educação Pública, no seu acesso, na sua frequência e no trabalho estratégico pelo sucesso como uma grande aposta social de impato futuro para a Região. Pode um governo gerir a Educação Pública sem cumprir com as suas responsabilidades, sobrecarregando as famílias dos alunos em escolaridade obrigatória com essa pesada tarefa?!

Rodrigo Trancoso destacou ainda, que o Governo Regional goza de Autonomia política e administrativa no setor da Educação, que todos os contribuintes pagam impostos, tenham ou não filhos a estudar, tenham ou não filhos com ação social escolar, todos os alunos devem ter os mesmos direitos de apoio no desenvolvimento de todo o processo educativo. A este propósito referiu que “ A aplicação da ação social é uma medida complementar a todas aquelas que constituem a concretização das funções sociais do Estado, as quais devem (…) ser universais e não olhar a situações económicas nem condições sociais. A existência da ação social escolar não deve constituir assim um óbice à aplicação universal de uma obrigação constitucional, mas sim ser um complemento desta.” Reforçou que 40 anos passados sobre o erguer da CRP, é tempo da gratuitidade da Educação aí plasmada ser progressivamente concretizada como um pilar da própria Democracia e contributo valioso para o desenvolvimento da sociedade.

 Como repto final, o deputado do Bloco almejou que do debate saísse o compromisso do Governo Regional no assumir desta obrigação já no ORAM2017, consignando as verbas necessárias na despesa para a sua aplicação, indo assim ao encontro da filosofia e visão autonomista que tão prontamente aplica quando de receitas se trata. A coerência, a ética e a honestidade política e intelectual assim o exigem, vincou.

Para ouvir na íntegra, assista ao vídeo!

Debate Potestativo sobre gratuitidade na Educação